Termos e Condições para Autorização de Acesso às Informações Cadastrais e Financeiras pela Plataforma Descontanet

Este Termos e Condições para Autorização de Acesso às Informações Cadastrais e Financeiras pela Plataforma DESCONTANET (“Termos e Condições“), juntamente com o “Termo de Consentimento LGPD”, elencam e descrevem os termos e as condições aplicáveis à participação de uma pessoa física ou jurídica que pretenda fazer ou faça parte de um processo de solicitação de crédito na PLATAFORMA DESCONTANET.

A DESCONTANET é uma plataforma digital que conecta empresas e pessoas interessadas a obter recursos financeiros com outras empresas interessadas em oferecer crédito. A DESCONTANET Meios de Pagamento Ltda. inscrita no CNPJ/MF sob o n. 28.681.879/0001-01, exerce a atividade de serviços financeiros de análise de crédito, cobrança e informações cadastrais. Não é uma instituição financeira e não realiza operações de financiamento, investimentos ou quaisquer outras operações privativas de instituições financeiras. Atua diretamente na aproximação de pessoas e empresas interessadas em obter empréstimos com Instituições Financeiras. Esta aproximação é realizada por meio de uma plataforma digital própria, denominada PLATAFORMA DESCONTANET

Recomenda-se a leitura integral do presente Termos e Condições e o acompanhamento de todas as novas alterações, sendo reservado a DESCONTANET o direito de atualizá-lo sempre que necessário, caso em que, informará acerca de qualquer atualização materialmente relevante, sem que essas atualizações possam alterar as operações de créditos formalizadas até o momento da atualização.

Este Termos e Condições são aplicáveis às situações em que a “Pessoa Tomadora” contrate um Empréstimo com qualquer instituição financeira participante da PLATAFORMA DESCONTANET. 

Definições:

DESCONTANET: Empresa privada, proprietária de uma plataforma digital, ou PLATAFORMA DESCONTANET, que realiza a aproximação de empresas e pessoas em busca de crédito financeiro à agentes financeiros habilitados junto ao Banco Central do Brasil a oferecer produtos de crédito.

CCB: Célula de Crédito Bancário emitida nos termos da lei por instituição financeira devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil.

ESTABELECIMENTO: Pessoa jurídica ou física, cliente de uma empresa parceira da PLATAFORMA DESCONTANET, que use os serviços e produtos desta empresa parceira na realização de sua atividade empresarial.

Landing Page: página de propaganda na Internet com o intuito de apresentar uma oferta comercial.

SCR: O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil – SCR é um instrumento de registro e consulta de informações sobre as operações de crédito, como empréstimos, financiamentos, avais ou fianças, realizadas entre as Instituições Financeiras e seus Clientes.

TOMADORA: trata-se de pessoa física ou jurídica que intenta crédito financeiro para a finalidade de capitalizar sua atividade econômica.

USUÁRIO(A): pessoa física ou pessoa jurídica cadastrada como ESTABELECIMENTO junto ao sistema da empresa parceira, com interesse em acessar as ofertas de crédito oferecidos pela PLATAFORMA DESCONTANET.

AGILIZOU.COM:  é prestadora de serviços de correspondentes de instituições financeiras.

1. OBJETIVO DA PLATAFORMA

• Tem por objetivo conectar empresas e pessoas em busca de crédito junto às instituições financeiras, fundos de investimentos e companhias securitizadoras parceiras da PLATAFORMA DESCONTANET, que estejam interessadas nas ofertas de crédito apresentadas por meio de seus parceiros.

1.2. As operações de crédito se darão mediante a emissão de uma Cédula de Crédito Bancária (“CCB“), emitida pela TOMADORA em favor de Instituição Financeira participante da PLATAFORMA DESCONTANET.

1.2.1.   Cada CCB é um acordo único e específico regido por termos e condições próprios, sempre tendo como base a legislação e regulamentação aplicáveis. Em caso de conflito entre estes Termos e Condições e os termos e condições da CCB, os termos da CCB sempre devem prevalecer.

2. DAS CONDIÇÕES ESPECIFICAS

2.1.      A DESCONTANET não concede empréstimos em seu nome, sendo que as operações de crédito ocorrerão a partir das transações comerciais estabelecidas e pré fixadas com a Instituição Financeira emissora da CCB.

2.2.      A DESCONTANET exerce o papel de intermediação comercial entre o Instituição Financeira e a TOMADORA.

2.3.      A DESCONTANET executa diversos serviços para viabilizar o empréstimo a TOMADORA junto à instituição financiadora, dentre eles:

• (i) análise das informações cadastrais com o pedido dos documentos necessários para a formalização do cadastro;
• (ii) análise e seleção das empresas e pessoas físicas, assim como classificação delas em uma escala de score própria da DESCONTANET e das instituições financeiras parceiras;
• (ii) prestação de serviços de pagamento, administrativos na facilitação de pagamentos, cobrança, renegociação, dentre outros, diretamente ou por meio de empresas parceiras.

3. DO CADASTRO

3.1.      Para iniciar o fluxo de pedido de operação de crédito, será necessário o preenchimento de cadastro específico na PLATAFORMA DESCONTANET, contendo todas as informações necessárias, as quais serão submetidas a criteriosa análise cadastral e de risco pela DESCONTANET e seus parceiros.

4. DA ANÁLISE DO CADASTRO

4.1.      A DESCONTANET e seus parceiros, com base nos registros capturados para análise de crédito e dos dados cadastrais, com o uso de informações constantes do SCR, relacionados exclusivamente a operações de crédito, e também de outros meios de pesquisa, a exemplo mas não se limitando a diversos birôs de crédito como Serasa Experian e Boa Vista SCPC, e qualquer outro que desenvolva  atividade similares de análise cadastral e de risco de crédito, assim como ferramentas desenvolvidas pela própria DESCONTANET, analisará as informações coletadas para formular uma análise de risco que será apresentada às Instituições Financeiras parceiras, que poderão ou não aceitar o pedido de crédito realizado pela TOMADORA.

4.1.1. Fica facultado a DESCONTANET o direito de sempre que entender necessário requerer outras informações e documentos adicionais, bem como, se reserva o direito de sugerir novas condições e/ou reprovar a solicitação de crédito da TOMADORA a qualquer momento.

4.2.      A DESCONTANET por meio de seus parceiros utilizará de suas próprias diretrizes e políticas internas na avaliação dos pedidos feitos pela TOMADORA, de modo que esta avaliação será submetida aos parceiros financeiros para a aprovação da operação, detendo total discricionariedade quanto à possibilidade de aprovar ou não o ingresso de uma TOMADORA na PLATAFORMA DESCONTANET.

4.3.      Submetido o cadastro à análise de risco pelos parceiros, à DESCONTANET e também seus parceiros, será reservado o direito de interpretar tais informações, bem como a tomada de decisão com base nos aspectos econômico-financeiros da TOMADORA e, dessa forma, ter elementos apropriados para decidir em relação a um empréstimo, desobrigando-se de qualquer modo a aprovar o cadastro para a finalidade de empréstimo, sem que isso implique em perda de chance ou obrigação de indenizar.

4.4.      A DESCONTANET por meio de seus parceiros irá utilizar de critérios consistentes, verificáveis e transparentes, contemplando diversos aspectos que considere relevantes para avaliação do risco de crédito, como situação econômico-financeira, grau de endividamento, capacidade de geração de resultados ou de fluxos de caixa, pontualidade e atrasos nos pagamentos ao mercado quando esta informação estiver disponível nos birôs de crédito, setor de atividade econômica e limite de crédito.

5. DAS DECLARAÇÕES E GARANTIAS

5.1.      A TOMADORA declara e garante o quanto segue:

• (i) que todas as informações fornecidas no curso do processo de concessão do Empréstimo são verdadeiras, completas e precisas em todos os aspectos.
• (ii) que os documentos digitais disponibilizados são cópias fiéis e integrais dos documentos originais que estão em seu poder e que eles não sofreram qualquer alteração que não tenha sido eventualmente informada a DESCONTANET.
• (iii) que atualizará imediatamente caso qualquer das informações ou dados fornecidos tenham sofrido alteração durante ou posteriormente o processo de solicitação do crédito.
• (iv) ciência que os documentos e informações disponibilizados são verdadeiros e precisos em todos os aspectos, e que, portanto, a DESCONTANET não se compromete com a veracidade de tais documentos e informações.

• (v) declara ciência inequívoca e AUTORIZA expressamente neste ato a empresa Fidúcia Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e a Empresa de Pequeno Porte Limitada, CNPJ/MF nº 04.307.598/0001-17, agente financeiro parceiro da PLATAFORMA DESCONTANET, a consultar as informações que constam ou venham a constar, em nome da empresa e seus administradores, nos sistemas geridos pelo Banco Central do Brasil (BACEN), como SCR – Sistema de Informações de Credito, CADIN – Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal, CCF – Cadastro de emitentes de cheque sem fundos, CCS – Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, e/ou outros sistemas que, em virtude de norma legal os complementem ou substituam, permanecendo válida presente autorização pelo tempo em que mantivermos relacionamento com esta instituição.

• (vi) declara que foi devidamente informada e esclarecida de que a CCB será cedida para outras instituições, tais como, mas não se limitando a: instituições financeiras, fundos de investimento e companhias securitizadoras.

• (vii) A TOMADORA declara estar ciente de que a DESCONTANET poderá a seu critério, utilizar de plataformas digitais de assinatura eletrônica de documentos que necessitem desta formalidade, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 que permitiu a consolidação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, e atribui aos atos praticados em meio eletrônico, evidências que garantem autenticidade, confidencialidade, integridade e não-repúdio.

6. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

6.1.      Faz-se também necessário, ciência e adesão aos termos disponibilizados acerca da política de privacidade em http://www.descontanet.com.br/politica-de-privacidade.

6.2.      Neste ato autoriza a TOMADORA que a DESCONTANET tenha acesso aos dados financeiros, cadastrais e transacionais, mantidos junto a AGILIZOU.COM pessoa jurídica de direito privado, com sede Avenida Praia de Belas, 1212 sala 424 – Praia de Belas, Porto Alegre – RS 90110-000 Inscrita no CNPJ/MF sob Nº 40.261.495/0001-27, neste ato representada na forma de seu contrato social (“AGILIZOU.COM”); para que estes possam ser compartilhados com todos os integrantes da PLATAFORMA DESCONTANET descrita neste Termo, com a única e exclusiva finalidade de avaliação cadastral e de crédito, sem que isso implique em qualquer violação a Lei Geral de Proteção de Dados, nos termos da política de privacidade prevista no item 6.1 acima.

7. DAS EMPRESAS PARCEIRAS

7.1       A TOMADORA reconhece e declara:

• (i) ser cliente da empresa AGILIZOU.COM, denominada AGILIZOU.COM pessoa jurídica de direito privado, Avenida Praia de Belas, 1212 sala 424 – Praia de Belas, Porto Alegre – RS 90110-000 Inscrita no CNPJ/MF sob Nº 40.261.495/0001-27.

• (ii) as empresas parceiras possuem interoperabilidade com a PLATAFORMA DESCONTANET para a finalidade pretendida de acesso à crédito com base nas informações cadastrais, financeiras e transacionais que o interessado possua em todas as empresas parceiras.

7.2.      Toda operação realizada por meio da PLATAFORMA DESCONTANET em parceria com as empresas parceiras indicadas neste Termo, aplicar-se-á o tratamento de dados pessoais no que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

8. Considerações Finais

8.1. Declara expressamente a ciência inequívoca do presente Termos e Condições e o seu cumprimento, bem assim como a Política de Privacidade.

8.2. Ao utilizar a Plataforma, confirma que:

• (i) teve a oportunidade de ler os “Termos e Condições para Autorização de Acesso às Informações Cadastrais e Financeiras pela Plataforma Descontanet” e está de acordo com o conteúdo aqui previsto;

(ii) teve a oportunidade de ler a Política de Privacidade e está de acordo;